Autor: suporte-bt

Acúmulo de Cargo – 2ª lista

Com base no artigo 37 da Lei Complementar nº. 82/2009 e Lei Complementar nº. 108/2011 declaro que o acúmulo dos servidores abaixo relacionados está de acordo com a legalidade imposta e homologado por esta Secretaria.

Capão Bonito, 29 de abril de 2024.

Ana Luiza Marques Souto Dias

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura

OCORRERÃO SEMPRE ÀS QUARTAS-FEIRAS A PARTIR DE 24/04/2024

A Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura no uso de suas atribuições legais, COMUNICA aos candidatos Aprovados e Classificados no PROCESSO SELETIVO Nº 02/2023 para o emprego emergencial e temporário de Professor de Educação Básica II AEE – Atendimento Educacional Especializado, homologado por meio da Portaria nº 874/23, de 18/12/2023 publicado junto à Imprensa Oficial do Município – Edição 1309, 18/12/2023, QUE AS ATRIBUIÇÕES DE CLASSES/AULAS OCORRERÃO SEMPRE ÀS QUARTAS-FEIRAS, obedecidas as normas do edital e legislação trabalhista para atender as Escolas Municipais de Educação Infantil e de Ensino Fundamental. Os interessados em assumir classes/aulas em CARÁTER DE CONTRATO TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL) para o Emprego de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II AEE – ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 5.311, de 17 de Agosto de 2023, que dispõe sobre contratação precária, temporária e emergencial de Servidores titulares e Profissionais da Área da Educação, alterado pela Lei Municipal nº 5.370 de 09 de Novembro de 2023 e Decreto Municipal nº 182/23, de 13 de Novembro de 2023, deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – Avenida Santos Dumont, nº.  50 – Praça Dr. Thomaz Eurico Gomes – Centro – Capão Bonito/SP, conforme horários a seguir:

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II AEE: QUARTAS-FEIRAS (A PARTIR DE 24/04/2024) – 09H30MIN.

Os Editais de Atribuições de Classes/aulas serão publicados em mural da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura em 48 (quarenta e oito horas) antes das atribuições.

• O não comparecimento do candidato será considerado como desistência.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: É obrigatória a apresentação dos documentos elencados abaixo:

• Diploma Original ou Declaração de Conclusão de Curso, cuja data de expedição não exceda dois anos.
• Declaração de Acúmulo de Cargo ou Função;
• Nº do PIS/PASEP;
• Nº RG e CPF;
• Endereço Completo (contendo o CEP).

Capão Bonito-SP, 11 de abril de 2024.

                            ANA LUIZA MARQUES SOUTO DIAS

        Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura

Com base no artigo 37 da Lei Complementar nº. 82/2009 e Lei Complementar nº. 108/2011 declaro que o acúmulo dos servidores abaixo relacionados está de acordo com a legalidade imposta e homologado por esta Secretaria.

Capão Bonito, 28 de março de 2024.

Ana Luiza Marques Souto Dias

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura

A E.M. PROFESSORA ISOLINA LEONEL FERREIRA, vem por meio deste comunicar a todos os cidadãos de Capão Bonito, do desfazimento de Livros Didáticos desatualizados e/ou já utilizados pelos alunos, recebidos em anos anteriores pelo Programa Nacional do Livro Didático / Programa do Estado de São Paulo, junto a ACAMAR, para reciclagem ou reutilização pela instituição, com base nas Resoluções /CD/FNDE nº42/2012, nº22/2013 e nº44/2013.

Capão Bonito/SP, 09 de fevereiro de 2024.

Tânia Maria Müller Cacciacarro

RG. 7.829.579-8

Diretor de Escola

Capão Bonito, 04 de março de 2024.

A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, vem por meio deste comunicar a todos os cidadãos de Capão Bonito, do desfazimento de Livros Didáticos desatualizados e/ou já utilizados pelos alunos, recebidos em anos anteriores pelo Programa Nacional do Livro Didático, junto a ACAMAR, para reciclagem ou reutilização pela instituição. Com base nas Resoluções CD/FNDE nº42/2012, nº 22/2013 e nº 44/2013.

                                            Relatório de Livros

Ana Luiza Marques Souto Dias

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE e CULTURA

Termo de Doação de bens patrimoniais móveis que entre si celebram a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA e a COMUNIDADE SÃO JOÃO MARIA VIANNEY.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.634.259/0001-95, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EUDCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA, situada na Avenida Santos Dumont, nº 50, Praça Dr. Thomaz Eurico Gomes, Centro, neste município, representada pelo seu titular,  Prof.ª ANA LUIZA MARQUES SOUTO DIAS, brasileira, casada, Diretora de Escola/Secretária Municipal da Educação, Esporte e Cultura, sendo esta denominada Doadora – e a Comunidade São João Maria Vianney, situada no Bairro Turvo dos Pedrosos, município de Capão Bonito-SP neste ato representada por sua coordenadora  Angélica Ayumi Isozaki de Barros, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 408.470-948-47 portadora da carteira de identidade nº 49.257.949-0 residente e domiciliada no Bairro dos Pedrosos, Capão Bonito – SP, sendo esta denominada Donatária. Considerando o que consta do Processo nº 14368/2023, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, observados os princípios e as exigências da Lei Municipal nº 5.211, de 01 de março de 2023, mediante as CLÁUSULAS e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS

1. 1. O presente Termo visa a doação de bens móveis desta Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, nos termos do art. 2º e parágrafo único, art. 3º e art. 4º da Lei Municipal nº 5.211, de 01 de março de 2023.
   2. A Portaria Municipal nº 238/2023, de 14 de março de 2023, bem como a Lei citada acima disciplina o procedimento de análise, classificação, desfazimento e baixa de bens móveis ociosos ao Poder Executivo do Município de Capão Bonito – SP.
   3. A doação constante deste Termo tem o exclusivo fim de uso e interesse social de contribuir com a Donatária no desenvolvimento de suas atividades no atendimento aos munícipes de acordo com a sua linha de atuação, conforme art. 1º da lei acima citada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRESSUPOSTOS PARA A DOAÇÃO

2.1. Considerando a inconveniência socioeconômica na escolha por outra forma de desfazimento dos bens patrimoniais moveis em  desuso pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, de acordo com o PARECER da Comissão Municipal de Análise de Bens Patrimoniais Móveis da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura e também por ser uma forma de ampliar gratuitamente a oferta de serviços tanto para a instituição bem como para o município, visto que os mesmos serão em prol dos munícipes.

2.2. Considerando o Memorando nº90/2024 da Comissão Municipal de Análise de Bens Patrimoniais Móveis da Secretaria Municipal de Educação e PARECER FINAL Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, que relatam acerca dos bens não serem utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e seus demais estabelecimentos públicos vinculados e que podem ser dispensados. Não há, igualmente, nenhum encargo a ser cumprido por ocasião da doação recebida e o interesse único e exclusivo da Donatária em utilizá-los na consecução dos fins e interesses sociais previstos em seu estatuto, pressupostos que permitem e autorizam, mostra-se oportuna e conveniente para esse Órgão a doação dos bens móveis de propriedade do Doador, contendo os bens patrimoniais móveis a serem doados em conformidade com as especificações abaixo, e deverão constar do Termo de Entrega e Recebimento assinado pelo Doador e Donatário, para efetivo cumprimento do ato.

2.3. Serão entregues ao Donatário, mediante assinatura do supracitado Termo, os bens desincorporados do patrimônio público da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a seguir descritos:

2.4. Sob pena de reversão dos bens doados, a Donatária deverá se comprometer a:

a) Usar os bens doados exclusivamente para consecução dos fins sociais, em consonância com os princípios e objetos regimentados neste Termo;

b). Não alienar os referidos bens nos 2 (dois) anos seguintes à formalização da presente doação e, em caso de cessação das atividades dessa entidade doá-los a outra entidade de natureza similar do Município de Capão Bonito.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. Para dar publicidade e eficácia ao presente instrumento, o Doador providenciará a divulgação em sítio oficial da Internet, e/ou publicação do ato efetuado com todas as informações necessárias no Diário Oficial do Município de Capão Bonito.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. A Donatária declara plenamente que concorda com todos os termos e condições do presente instrumento e aceita plenamente a doação em tela.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Capão Bonito, com exclusão de outro, por mais privilegiado que seja, como local competente para dirimir quaisquer dúvidas ou para propor medidas não eventualmente solvidas no âmbito administrativo.

4.3. Estando justo e acordado, assinam o presente instrumento, o titular desta SECRETARIA MUNICIPAL DE EUDCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA e o presidente da Instituição acima arrolados, para fins de produção dos efeitos e direitos legais entre as partes.

ANA LUIZA MARQUES SOUTO DIAS

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura

ANGÉLICA AYUMI ISOZAKI DE BARROS

Coordenadora da Comunidade São João Maria Vianney

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE e CULTURA

Termo de Doação de bens patrimoniais móveis que entre si celebram a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA e a COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.634.259/0001-95, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EUDCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA, situada na Avenida Santos Dumont, nº 50, Praça Dr. Thomaz Eurico Gomes, Centro, neste município, representada pelo seu titular,  Prof.ª ANA LUIZA MARQUES SOUTO DIAS, brasileira, casada, Diretora de Escola/Secretária Municipal da Educação, Esporte e Cultura, sendo esta denominada Doadora – e a Comunidade São João Maria Vianney, situada no Bairro Turvo dos Pedrosos, município de Capão Bonito-SP neste ato representada por sua coordenadora  Angélica Ayumi Isozaki de Barros, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 408.470-948-47 portadora da carteira de identidade nº 49.257.949-0 residente e domiciliada no Bairro dos Pedrosos, Capão Bonito – SP, sendo esta denominada Donatária. Considerando o que consta do Processo nº 14368/2023, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, observados os princípios e as exigências da Lei Municipal nº 5.211, de 01 de março de 2023, mediante as CLÁUSULAS e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS

1. 1. O presente Termo visa a doação de bens móveis desta Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, nos termos do art. 2º e parágrafo único, art. 3º e art. 4º da Lei Municipal nº 5.211, de 01 de março de 2023.
   2. A Portaria Municipal nº 238/2023, de 14 de março de 2023, bem como a Lei citada acima disciplina o procedimento de análise, classificação, desfazimento e baixa de bens móveis ociosos ao Poder Executivo do Município de Capão Bonito – SP.
   3. A doação constante deste Termo tem o exclusivo fim de uso e interesse social de contribuir com a Donatária no desenvolvimento de suas atividades no atendimento aos munícipes de acordo com a sua linha de atuação, conforme art. 1º da lei acima citada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRESSUPOSTOS PARA A DOAÇÃO

2.1. Considerando a inconveniência socioeconômica na escolha por outra forma de desfazimento dos bens patrimoniais moveis em  desuso pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, de acordo com o PARECER da Comissão Municipal de Análise de Bens Patrimoniais Móveis da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura e também por ser uma forma de ampliar gratuitamente a oferta de serviços tanto para a instituição bem como para o município, visto que os mesmos serão em prol dos munícipes.

2.2. Considerando o Memorando nº90/2024 da Comissão Municipal de Análise de Bens Patrimoniais Móveis da Secretaria Municipal de Educação e PARECER FINAL Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, que relatam acerca dos bens não serem utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e seus demais estabelecimentos públicos vinculados e que podem ser dispensados. Não há, igualmente, nenhum encargo a ser cumprido por ocasião da doação recebida e o interesse único e exclusivo da Donatária em utilizá-los na consecução dos fins e interesses sociais previstos em seu estatuto, pressupostos que permitem e autorizam, mostra-se oportuna e conveniente para esse Órgão a doação dos bens móveis de propriedade do Doador, contendo os bens patrimoniais móveis a serem doados em conformidade com as especificações abaixo, e deverão constar do Termo de Entrega e Recebimento assinado pelo Doador e Donatário, para efetivo cumprimento do ato.

2.3. Serão entregues ao Donatário, mediante assinatura do supracitado Termo, os bens desincorporados do patrimônio público da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a seguir descritos:

2.4. Sob pena de reversão dos bens doados, a Donatária deverá se comprometer a:

a) Usar os bens doados exclusivamente para consecução dos fins sociais, em consonância com os princípios e objetos regimentados neste Termo;

b). Não alienar os referidos bens nos 2 (dois) anos seguintes à formalização da presente doação e, em caso de cessação das atividades dessa entidade doá-los a outra entidade de natureza similar do Município de Capão Bonito.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. Para dar publicidade e eficácia ao presente instrumento, o Doador providenciará a divulgação em sítio oficial da Internet, e/ou publicação do ato efetuado com todas as informações necessárias no Diário Oficial do Município de Capão Bonito.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. A Donatária declara plenamente que concorda com todos os termos e condições do presente instrumento e aceita plenamente a doação em tela.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Capão Bonito, com exclusão de outro, por mais privilegiado que seja, como local competente para dirimir quaisquer dúvidas ou para propor medidas não eventualmente solvidas no âmbito administrativo.

4.3. Estando justo e acordado, assinam o presente instrumento, o titular desta SECRETARIA MUNICIPAL DE EUDCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA e o presidente da Instituição acima arrolados, para fins de produção dos efeitos e direitos legais entre as partes.

ANA LUIZA MARQUES SOUTO DIAS

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura

ANGÉLICA AYUMI ISOZAKI DE BARROS

Coordenadora da Comunidade São João Maria Vianney

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE e CULTURA

Termo de Doação de bens patrimoniais móveis que entre si celebram a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA e a COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.634.259/0001-95, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EUDCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA, situada na Avenida Santos Dumont, nº 50, Praça Dr. Thomaz Eurico Gomes, Centro, neste município, representada pelo seu titular,  Prof.ª ANA LUIZA MARQUES SOUTO DIAS, brasileira, casada, Diretora de Escola/Secretária Municipal da Educação, Esporte e Cultura, sendo esta denominada Doadora – e a Comunidade São Francisco de Assis, Paróquia Nossa Senhora da Conceição, Diocese de Itapeva, inscrita no CNPJ sob o nº 45454246000503, situada na Rua: Domingos Lírio, s/n – Centro CEP 18300150, município de Capão Bonito-SP, neste ato representada por sua Dirigente Maria Alice Galdino, brasileira, solteira, Dirigente da Comunidade, inscrita no CPF 102.635.808-65 e portadora da carteira de identidade nº 21.490.694-2, residente e domiciliada na Rua: Dr Josino de Araújo, 637, Centro, sendo esta denominada Donatário. Considerando o que consta do Processo nº 14663/2023, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, observados os princípios e as exigências da Lei Municipal nº 5.211, de 01 de março de 2023, mediante as CLÁUSULAS e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS

1. 1. O presente Termo visa a doação de bens móveis desta Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, nos termos do art. 2º e parágrafo único, art. 3º e art. 4º da Lei Municipal nº 5.211, de 01 de março de 2023.
   2. A Portaria Municipal nº 238/2023, de 14 de março de 2023, bem como a Lei citada acima disciplina o procedimento de análise, classificação, desfazimento e baixa de bens móveis ociosos ao Poder Executivo do Município de Capão Bonito – SP.
   3. A doação constante deste Termo tem o exclusivo fim de uso e interesse social de contribuir com a Donatária no desenvolvimento de suas atividades no atendimento aos munícipes de acordo com a sua linha de atuação, conforme art. 1º da lei acima citada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRESSUPOSTOS PARA A DOAÇÃO

2.1. Considerando a inconveniência socioeconômica na escolha por outra forma de desfazimento dos bens patrimoniais moveis em  desuso pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, de acordo com o PARECER da Comissão Municipal de Análise de Bens Patrimoniais Móveis da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura e também por ser uma forma de ampliar gratuitamente a oferta de serviços tanto para a instituição bem como para o município, visto que os mesmos serão em prol dos munícipes.

2.2. Considerando o Memorando nº89/2024 da Comissão Municipal de Análise de Bens Patrimoniais Móveis da Secretaria Municipal de Educação e PARECER FINAL Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, que relatam acerca dos bens não serem utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e seus demais estabelecimentos públicos vinculados e que podem ser dispensados. Não há, igualmente, nenhum encargo a ser cumprido por ocasião da doação recebida e o interesse único e exclusivo da Donatária em utilizá-los na consecução dos fins e interesses sociais previstos em seu estatuto, pressupostos que permitem e autorizam, mostra-se oportuna e conveniente para esse Órgão a doação dos bens móveis de propriedade do Doador, contendo os bens patrimoniais móveis a serem doados em conformidade com as especificações abaixo, e deverão constar do Termo de Entrega e Recebimento assinado pelo Doador e Donatário, para efetivo cumprimento do ato.

2.3. Serão entregues ao Donatário, mediante assinatura do supracitado Termo, os bens desincorporados do patrimônio público da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a seguir descritos:

2.4. Sob pena de reversão dos bens doados, a Donatária deverá se comprometer a:

a) Usar os bens doados exclusivamente para consecução dos fins sociais, em consonância com os princípios e objetos regimentados neste Termo;

b). Não alienar os referidos bens nos 2 (dois) anos seguintes à formalização da presente doação e, em caso de cessação das atividades dessa entidade doá-los a outra entidade de natureza similar do Município de Capão Bonito.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. Para dar publicidade e eficácia ao presente instrumento, o Doador providenciará a divulgação em sítio oficial da Internet, e/ou publicação do ato efetuado com todas as informações necessárias no Diário Oficial do Município de Capão Bonito.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. A Donatária declara plenamente que concorda com todos os termos e condições do presente instrumento e aceita plenamente a doação em tela.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Capão Bonito, com exclusão de outro, por mais privilegiado que seja, como local competente para dirimir quaisquer dúvidas ou para propor medidas não eventualmente solvidas no âmbito administrativo.

4.3. Estando justo e acordado, assinam o presente instrumento, o titular desta SECRETARIA MUNICIPAL DE EUDCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA e o presidente da Instituição acima arrolados, para fins de produção dos efeitos e direitos legais entre as partes.

ANA LUIZA MARQUES SOUTO DIAS

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura

MARIA ALICE GALDINO

Dirigente da Comunidade São Francisco de Assis

CONCURSO PÚBLICO Nº 2/2019

Dr. Julio Fernando Galvão Dias, Prefeito Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, torna público o presente Edital de Convocação:

Fica convocada a candidata aprovada e classificada no Concurso Público nº 2/2019, homologado conforme Portaria nº 510/19, de 20/09/2019, realizado nos termos do Edital, Edição 623, página 30 de 13/09/2019, para o cargo vago de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA I conforme abaixo indicada, interessada em assumir emprego ANUÊNCIA DE EMPREGO (EFETIVAÇÃO), Devendo a candidata comparecer na DIVISÃO DE PESSOAL, sito à Rua Nove de Julho nº 690 – Centro entre os dias 26/02/2024, 27/02/2024 ou 28/02/2024 até às 17h. Após o comparecimento a candidata deverá submeter–se a exame pré-admissional no Centro de Saúde I, localizada a Rua Marechal Deodoro, 440 – Centro.  Para a atribuição em caráter de efetivação, deverá a candidata relacionada abaixo comparecer em dia e horário estabelecido abaixo na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – Avenida Santos Dumont, nº 50 – Praça Dr. Thomaz Eurico Gomes, Centro – Capão Bonito/SP, para participar da Atribuição obedecendo-se a Classificação final do Concurso Público nº 2/2019 publicizada em 13 de setembro de 2019 na Edição nº 623, página 30 da Imprensa Oficial do Município de Capão Bonito, conforme segue:   

O não comparecimento da candidata convocada em dias, horários e locais será considerado como desistência.

Dia: 29/02/2024 (quinta-feira)

Horário: 10h

Local: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura

Documentos necessários: Diploma Original, RG, CPF, Nº do PIS/PASEP, Comprovante de Endereço (atual) e Declaração de Acúmulo.

Paço Municipal Dr. “João Pereira dos Santos Filho”.

Capão Bonito-SP, 16 de fevereiro de 2024.

            DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

                      PREFEITO MUNICIPAL

Dr. Julio Fernando Galvão Dias, Prefeito Municipal de Capão Bonito, Estado de São Paulo, torna público o presente Edital de Convocação:

Ficam convocados os candidatos aprovados e classificados no Concurso Público nº 01/2022, homologado conforme Portaria nº 224/23, de 7 de março de 2023, em conformidade com Edital, Edição 1124, página 6 de 9 de março de 2023, para o cargo de Tradutores Interpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, conforme abaixo indicados, interessados em assumir emprego (CONTRATAÇÃO), devendo os candidatos comparecerem na DIVISÃO DE PESSOAL, sito à Rua Nove de Julho nº 690 – Centro entre os dias 22 ou 23/02/2024até às 16h.

Após o comparecimento os candidatos deverão submeter–se a exame pré-admissional no Centro de Saúde I – Rua Marechal Deodoro, 440 – Centro.

Para a atribuição em caráter de contratação, deverão os candidatos relacionados abaixo comparecerem em dia e horário estabelecido abaixo na Secretaria Municipal de Educação, Avenida Santos Dumont, nº 50 – Praça Dr. Thomaz Eurico Gomes, Centro – Capão Bonito/SP, para participarem da Atribuição obedecendo-se a Classificação final do Concurso Público nº 01/2022 publicizada em 07 de fevereiro de 2023 na Edição nº 1109, página 58 da Imprensa Oficial do Município de Capão Bonito, conforme segue:   

Dia: 26/02/2024 (segunda-feira)

Horário: 09h

Local: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

Documentos necessários: Documentos necessários: RG, CPF, Nº do PIS/PASEP e Comprovante de Endereço (atual).

O não comparecimento em dia, horário e local será considerado como desistência.

Paço Municipal Dr. “João Pereira dos Santos Filho”.

Capão Bonito, 14 de fevereiro de 2024.

DR. JULIO FERNANDO GALVÃO DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

A Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura no uso de suas atribuições legais, COMUNICA aos candidatos Aprovados e Classificados no CONCURSO PÚBLICO nº 01/2019, homologado por meio da Portaria nº 510/19, de 20/09/2019 publicado junto à Imprensa Oficial do Município – Edição 625 de 27/09/2019, Concurso Público este prorrogado por mais 02(dois) anos por meio do Decreto nº 094/21 de 01/07/2021, QUE AS CONTRATAÇÕES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL DE SECRETÁRIO DE ESCOLA OCORRERÁ NO DIA 21/02/2024-QUARTA – FEIRA , obedecidas as normas do edital e legislação trabalhista para atender as Escolas Municipais. Os candidatos aprovados no Concurso Público nº 02/2019, para o cargo de Secretário de Escola, interessados em assumir Contrato Temporário e Emergencial, em CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO para o Emprego de SECRETÁRIO DE ESCOLA, em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 5.311, de 17 de Agosto de 2023, que Dispõe sobre contratação precária, temporária e emergencial de Servidores titulares e Profissionais da Área da Educação, alterado pela Lei Municipal nº 5.370 de 09 de Novembro de 2023,  Decreto Municipal nº 182/23, de 13 de Novembro de 2023, deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – Avenida Santos Dumont, nº.  50 – Praça Dr. Thomaz Eurico Gomes – Centro – Capão Bonito/SP, conforme horários a seguir:

• SECRETÁRIO DE ESCOLA: 21/02/2024: QUARTA-FEIRA – 08H30MIN.

A relação de Unidades Escolares – Local de trabalho, disponíveis para a contratação de Secretário de Escola, serão publicados em mural da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura em, no mínimo, 48h (quarenta e oito horas) antes das contratações.

• O não comparecimento do candidato será considerado como desistência.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: É obrigatória a apresentação dos documentos elencados abaixo:

• Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Histórico Escolar;
• Declaração de Acúmulo de Cargo ou Função;
• Nº do PIS/PASEP;
• Nº RG e CPF;
• Endereço Completo (contendo o CEP).

Capão Bonito-SP, 14 de fevereiro de 2024.

                            ANA LUIZA MARQUES SOUTO DIAS

        Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura

A Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura no uso de suas atribuições legais, COMUNICA aos candidatos Aprovados e Classificados no CONCURSO PÚBLICO nº 01/2019, homologado por meio da Portaria nº 510/19, de 20/09/2019 publicado junto à Imprensa Oficial do Município – Edição 625 de 27/09/2019, Concurso Público este prorrogado por mais 02(dois) anos por meio do Decreto nº 094/21 de 01/07/2021, QUE AS CONTRATAÇÕES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL DE SECRETÁRIO DE ESCOLA OCORRERÁ NO DIA 21/02/2024-QUARTA – FEIRA , obedecidas as normas do edital e legislação trabalhista para atender as Escolas Municipais. Os candidatos aprovados no Concurso Público nº 02/2019, para o cargo de Secretário de Escola, interessados em assumir Contrato Temporário e Emergencial, em CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO para o Emprego de SECRETÁRIO DE ESCOLA, em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 5.311, de 17 de Agosto de 2023, que Dispõe sobre contratação precária, temporária e emergencial de Servidores titulares e Profissionais da Área da Educação, alterado pela Lei Municipal nº 5.370 de 09 de Novembro de 2023,  Decreto Municipal nº 182/23, de 13 de Novembro de 2023, deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – Avenida Santos Dumont, nº.  50 – Praça Dr. Thomaz Eurico Gomes – Centro – Capão Bonito/SP, conforme horários a seguir:

• SECRETÁRIO DE ESCOLA: 21/02/2024: QUARTA-FEIRA – 08H30MIN.

A relação de Unidades Escolares – Local de trabalho, disponíveis para a contratação de Secretário de Escola, serão publicados em mural da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura em, no mínimo, 48h (quarenta e oito horas) antes das contratações.

• O não comparecimento do candidato será considerado como desistência.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA: É obrigatória a apresentação dos documentos elencados abaixo:

• Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou Histórico Escolar;
• Declaração de Acúmulo de Cargo ou Função;
• Nº do PIS/PASEP;
• Nº RG e CPF;
• Endereço Completo (contendo o CEP).

Capão Bonito-SP, 14 de fevereiro de 2024.

                            ANA LUIZA MARQUES SOUTO DIAS

        Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura

Projeto Olímpicos

Língua Portuguesa

1. Gisele Rodolfo Machado Henrique

Matemática

1. Carlos Eduardo Luna

Ciências

1. Adriano Adauto Ferreira

Período de Recurso: 15 e 16/02/2024.

Capão Bonito, 09 de fevereiro de 2024

Capão Bonito, 14 de dezembro de 2023.

A E.M. Profª Jacyra Landim Stori, vem por meio deste comunicar a todos os cidadãos de Capão Bonito, do desfazimento de Livros Didáticos desatualizados e/ou já utilizados pelos alunos, recebidos em anos anteriores pelo Programa Nacional do Livro Didático, junto a ACAMAR, para reciclagem ou reutilização pela instituição. Com base nas Resoluções CD/FNDE nº42/2012, nº 22/2013 e nº 44/2013.

Capão Bonito/SP, 14 de dezembro de 2023

Maria de Fatima Queiroz                                        Caroline Rodolfo Vieira Paulino
Diretor de Escola                                                          Coordenador Pedagógico
RG 26.718.221-1                                                                   RG 41.175.416-6