• Decreto Nº 025/17, de 16 de fevereiro de 2017
    Dispõe sobre designação de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, que especifica.

  • Lei nº 4.364/2017 DE 23/11/2017
    Dispõe sobre contratação temporária e emergencial de Profissionais da Área da Educação e demais setores, exclusivamente para o Exercício de 2018, que especifica.

  • Decreto nº 156/2017 DE 23/11/2017
    Dispõe sobre contratação precária e temporária de Professor de Educação Básica II – Disciplina de Geografia, Professor Interlocutor de Libras e Monitor, que especifica.

  • Decreto nº 157/2017 DE 23/11/2017
    Dispõe sobre contratações precárias e temporárias na área da Educação, que especifica.