Decreto Nº 025/17, de 16 de fevereiro de 2017

Descrição:

Dispõe sobre designação de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, que especifica.

• Decreto