TERMO DE DOAÇÃO 05/2024

Descrição:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE e CULTURA

Termo de Doação de bens patrimoniais móveis que entre si celebram a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA e a COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.634.259/0001-95, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EUDCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA, situada na Avenida Santos Dumont, nº 50, Praça Dr. Thomaz Eurico Gomes, Centro, neste município, representada pela sua titular, Melina Laura Cravo, brasileira, solteira, Secretária Municipal da Educação, Esporte e Cultura Interina, sendo esta denominada Doadora – e a Comunidade São Francisco de Assis, Paróquia Nossa Senhora da Conceição, Diocese de Itapeva, inscrita no CNPJ sob o nº 45454246000503, situada na Rua: Domingos Lírio, s/n – Centro CEP 18300150, município de Capão Bonito-SP, neste ato representada por sua Dirigente Maria Alice Galdino, brasileira, solteira, Dirigente da Comunidade, inscrita no CPF 102.635.808-65 e portadora da carteira de identidade nº 21.490.694-2, residente e domiciliada na Rua: Dr Josino de Araújo, 637, Centro, sendo esta denominada Donatário. Considerando o que consta do Processo nº 5364/1/2024, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, observados os princípios e as exigências da Lei Municipal nº 5.211, de 01 de março de 2023, mediante as CLÁUSULAS e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS

1. 1. O presente Termo visa a doação de bens móveis desta Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, nos termos do art. 2º e parágrafo único, art. 3º e art. 4º da Lei Municipal nº 5.211, de 01 de março de 2023.
   2. A Portaria Municipal nº 238/2023, de 14 de março de 2023, bem como a Lei citada acima disciplina o procedimento de análise, classificação, desfazimento e baixa de bens móveis ociosos ao Poder Executivo do Município de Capão Bonito – SP.
   3. A doação constante deste Termo tem o exclusivo fim de uso e interesse social de contribuir com a Donatária no desenvolvimento de suas atividades no atendimento aos munícipes de acordo com a sua linha de atuação, conforme art. 1º da lei acima citada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRESSUPOSTOS PARA A DOAÇÃO

2.1. Considerando a inconveniência socioeconômica na escolha por outra forma de desfazimento dos bens patrimoniais moveis em  desuso pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, de acordo com o PARECER da Comissão Municipal de Análise de Bens Patrimoniais Móveis da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura e também por ser uma forma de ampliar gratuitamente a oferta de serviços tanto para a instituição bem como para o município, visto que os mesmos serão em prol dos munícipes.

2.2. Considerando o Memorando nº476/2024 da Comissão Municipal de Análise de Bens Patrimoniais Móveis da Secretaria Municipal de Educação e PARECER FINAL Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, que relatam acerca dos bens não serem utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e seus demais estabelecimentos públicos vinculados e que podem ser dispensados. Não há, igualmente, nenhum encargo a ser cumprido por ocasião da doação recebida e o interesse único e exclusivo da Donatária em utilizá-los na consecução dos fins e interesses sociais previstos em seu estatuto, pressupostos que permitem e autorizam, mostra-se oportuna e conveniente para esse Órgão a doação dos bens móveis de propriedade do Doador, contendo os bens patrimoniais móveis a serem doados em conformidade com as especificações abaixo, e deverão constar do Termo de Entrega e Recebimento assinado pelo Doador e Donatário, para efetivo cumprimento do ato.

2.3. Serão entregues ao Donatário, mediante assinatura do supracitado Termo, os bens desincorporados do patrimônio público da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a seguir descritos:

ITEM	PATRIMÔNIO	DESCRIÇÃO				ITENS OCIOSOS
		ESPECIFICAÇÃO	MODELO	MARCA	Nº SÉRIE	OBSERVAÇÕES
	Sem placa	Aparelho de telefone sem fio, cor branca	Pleno	Intelbras	34YD5000331BE	Precisa de manutenção
	sem placa	Câmera fotográfica digital, cor cinza	ST64	Samsung	A2RYCXJD2001Q3T	Precisa de manutenção
	29501	Câmera fotográfica digital, cor prata	DSC-S650	Sony	2484144	Precisa de manutenção
	44345	Câmera fotográfica digital, cor prata	DSC W830	Sony	5159390	Precisa de manutenção
	29465	Câmera fotográfica digital, cor preta	ES70	Samsung	0025CX0Z701082X	Precisa de manutenção
	41489	Bebeteca contendo aproximadamente 45 livros	–	–
	36425	Circulador de ar, cor preto	–	Mondial		Precisa de manutenção
	36423	Circulador de Ar Mondial	CA02	Mondial	263121141616	Precisa de manutenção
	Sem placa	Cadeira Plástica amarela Obs: total de 8 cadeiras	–	–	–
	Sem placa	Colchonete azul Obs: 02 unidades	–	–
	42719	Colchonete para Trocador corino azul RG Colchões	–	RG
	42720	Colchonete para Trocador corino azul RG Colchões	–	RG
	42721	Colchonete para Trocador corino azul RG Colchões	–	RG
	41520	Conjunto de carrinhos de plástico	–	–
	43241	Aparelho som Micro System, cor preta	MP211N	Philco	056603072	Precisa de manutenção
	48952	Impressora Deskjet 3630, cor branca	Deskjet 3630	HP	PRH-1501	Precisa de manutenção
	34203	Cadeira em fórmica p/ cozinha	–	MaxMóveis
	42540	Escada banqueta 03 degraus		Botafogo
	26139	Cavalinho de plástico de balanço cor azul Obs.: quebrado	–	–
	27439	Cadeirinha plástica infantil com braços laterais cor azul	–	–
	27441	Cadeirinha plástica infantil com braços laterais cor azul	–	–
	27500	Cadeirinha plástica infantil com braços laterais cor azul	–	–
	27513	Cadeirinha plástica infantil com braços laterais cor azul	–	–
	27525	Cadeirinha plástica infantil com braços laterais cor azul	–	–
	Sem placa	Cadeirinha plástica infantil com braços laterais cor azul	–	–
	Sem placa	Flip Sharp cor branca e preta	–	–
	Sem placa	Microfone	–	Yoga		Precisa de manutenção
	Sem placa	Microfone cor preta ,Lenox com cabo	–	Lenox		Precisa de manutenção
	29574	Liquidificador industrial 10 litros	L5-08mb	–	001090	Precisa de manutenção
		Lousa grande
	Sem placa	Radio Mondial preto nº série 00044149-1280		Mondial	00044149-1280
		Balança U P/X

ITEM	PATRIMÔNIO	DESCRIÇÃO				OCIOSOS
		ESPECIFICAÇÃO	MODELO	MARCA	Nº SÉRIE	OBSERVAÇÕES
	Sem placa	Relógio de parede Herweg cor vermelha	–	Herweg
	39347	Cafeteira elétrica / cadence	–	Britania	S/N 4140102000X880A	Copo quebrado
	39647	Geladeira industrial 2 portas	inox	Refrimate	S/N 00351943/064712-8	Precisa de manutenção
	39344	Liquidificador de uso doméstico / MONDIAL	–	Mondial	S/N27714103-0348	Sem botão
	39191	Cadeira giratória sem braço com altura regulável	–	–		Sem uma das rodinhas
	33969	Estante de aço, com 03 prateleiras	–	–

2.4. Sob pena de reversão dos bens doados, a Donatária deverá se comprometer a:

a) Usar os bens doados exclusivamente para consecução dos fins sociais, em consonância com os princípios e objetos regimentados neste Termo;

b). Não alienar os referidos bens nos 2 (dois) anos seguintes à formalização da presente doação e, em caso de cessação das atividades dessa entidade doá-los a outra entidade de natureza similar do Município de Capão Bonito.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. Para dar publicidade e eficácia ao presente instrumento, o Doador providenciará a divulgação em sítio oficial da Internet, e/ou publicação do ato efetuado com todas as informações necessárias no Diário Oficial do Município de Capão Bonito.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. A Donatária declara plenamente que concorda com todos os termos e condições do presente instrumento e aceita plenamente a doação em tela.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Capão Bonito, com exclusão de outro, por mais privilegiado que seja, como local competente para dirimir quaisquer dúvidas ou para propor medidas não eventualmente solvidas no âmbito administrativo.

4.3. Estando justo e acordado, assinam o presente instrumento, o titular desta SECRETARIA MUNICIPAL DE EUDCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA e o presidente da Instituição acima arrolados, para fins de produção dos efeitos e direitos legais entre as partes.

MELINA LAURA CRAVO

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Cultura – Interina

MARIA ALICE GALDINO

Dirigente da Comunidade São Francisco de Assis