EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Descrição:

O MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO/SP, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada Dispensa do Chamamento Público nº 088/2023-Processo nº 943/1/2023, nos termos do inciso VI do art. 30, da Lei Federal nº 13.019/2014, para formalização de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil (OSC) APAE DE CAPÃO BONITO, inscrita no CNPJ sob o nº 50.784.495/0001-65, com sede na Avenida Massaichi Kakihara, nº 1711 – Vila São Paulo – Capão Bonito /SP, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 436.712,79 (quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e doze reais e setenta e nove centavos), à referida OSC, conforme condições estabelecidas na aludida dispensa para execução do Serviço de Educação Especial para estudantes devidamente matriculados nas Escolas Municipais de Capão Bonito/SP que necessitam de apoio permanente pervasivo com deficiência intelectual ou deficiência múltipla associado a deficiência  intelectual e de apoio substancial ou muito substancial com transtorno do espectro autista ou deficiência múltipla associada ao transtorno do espectro autista e, nesse sentido, torna público o extrato da justificativa consoante o §1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta de parceria com a entidade supracitada, cujo inteiro teor do Processo nº 14244/1/2022, poderá ser consultado na Secretaria Municipal de Planejamento e Serviços Urbanos, na Rua Nove de Julho, 690, Centro – CEP 18300-380 – Fone/Fax (15) 3542-3897. Na forma do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser protocolada no Setor de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Capão Bonito, na Rua Nove de Julho, 690, Centro – CEP 18300-380 – Fone/Fax (15) 3543-9900.

Capão Bonito/SP, 16 de março de 2023.

DR. JÚLIO FERNANDO GALVÃO DIAS

Prefeito Municipal