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• Lei Nº 3.443 29/09/2010
  Dispõe sobre alterações da Lei n.º 1.145, de 05 de Junho de 1989, que criou o Conselho Municipal de Educação de Capão Bonito, que específica. 
  


• Lei Ordinária nº 1145
  Cria o Conselho Municipal de Educação de Capão Bonito e dá outras providências
  


• Lei nº 2010 – 22/06/1999
  Altera dispositivos da Lei Nº 1145 de 05 de Junho de 1989 (Conselho Municipal de Educação)
  


• Portaria Nº 352/17 de 27/03/2017
  Dispõe sobre alteração da composição de membros do Conselho Municipal de Educação, que específica.
  


• Portaria nº 471/16 – 09/09/2016
  Dispõe sobre constituição de membros do Conselho Municipal de Educação, que específica.
  


• Regimento interno conselho municipal de educação
  O presente Regimento Interno tem por objeto regular as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Educação - CME - do Município de Capão Bonito