TERMO DE DOAÇÃO 01/2025

Descrição:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e CULTURA

Termo de Doação de bens patrimoniais móveis que entre si celebram a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA e a COMUNIDADE MENINO JESUS DE PRAGA.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46.634.259/0001-95, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EUDCAÇÃO E CULTURA, situada na Avenida Santos Dumont, nº 50, Praça Dr. Thomaz Eurico Gomes, Centro, neste município, representado pelo seu titular, Lucas Rafael de Barros, Secretário Municipal da Educação e Cultura, sendo este denominado Doador – e a Comunidade Menino Jesus de Praga, inscrita no CNPJ sob o nº 45454246/0005-03, situada no Bairro Criciúma, município de Capão Bonito-SP, neste ato representado pelo senhor Marco Antônio de Oliveira, brasileiro, casado, Coordenador da Comunidade, inscrito no CPF 178.345.168-84 e portador da carteira de identidade nº 28.741.782, residente e domiciliado no Bairro Pinhalzinho, Capão Bonito, sendo este denominado Donatário. Considerando o que consta do Processo nº 3581/2025, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, observados os princípios e as exigências da Lei Municipal nº 5.211, de 01 de março de 2023, mediante as CLÁUSULAS e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO AMPARO LEGAL E SUJEIÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS

1. 1. O presente Termo visa a doação de bens móveis desta Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do art. 2º e parágrafo único, art. 3º e art. 4º da Lei Municipal nº 5.211, de 01 de março de 2023.
   2. A Portaria Municipal nº 238/2023, de 14 de março de 2023, bem como a Lei citada acima disciplina o procedimento de análise, classificação, desfazimento e baixa de bens móveis ociosos ao Poder Executivo do Município de Capão Bonito – SP.
   3. A doação constante deste Termo tem o exclusivo fim de uso e interesse social de contribuir com o Donatário no desenvolvimento de suas atividades no atendimento aos munícipes de acordo com a sua linha de atuação, conforme art. 1º da lei acima citada.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRESSUPOSTOS PARA A DOAÇÃO

2.1. Considerando a inconveniência socioeconômica na escolha por outra forma de desfazimento dos bens patrimoniais móveis em desuso pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com o PARECER da Comissão Municipal de Análise de Bens Patrimoniais Móveis da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e também por ser uma forma de ampliar gratuitamente a oferta de serviços tanto para a instituição bem como para o município, visto que os mesmos serão em prol dos munícipes.

2.2. Considerando o Memorando nº119/2025 da Comissão Municipal de Análise de Bens Patrimoniais Móveis da Secretaria Municipal de Educação e PARECER FINAL Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, que relatam acerca dos bens não serem utilizados pela Secretaria Municipal de Educação e seus demais estabelecimentos públicos vinculados e que podem ser dispensados. Não há, igualmente, nenhum encargo a ser cumprido por ocasião da doação recebida e o interesse único e exclusivo do Donatário em utilizá-los na consecução dos fins e interesses sociais previstos em seu estatuto, pressupostos que permitem e autorizam, mostra-se oportuna e conveniente para esse Órgão a doação dos bens móveis de propriedade do Doador, contendo os bens patrimoniais móveis a serem doados em conformidade com as especificações abaixo, e deverão constar do Termo de Entrega e Recebimento assinado pelo Doador e Donatário, para efetivo cumprimento do ato.

2.3. Serão entregues ao Donatário, mediante assinatura do supracitado Termo, os bens desincorporados do patrimônio público da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a seguir descritos:

ITEM	QUANTIDADE	PATRIMÔNIO	DESCRIÇÃO
01	01	S/N	ÁRMARIO CINZA DE MADEIRA
02	01	39137	ÁRMARIO EM AÇO GAVETAS VERMELHAS
03	01	39136	ÁRMARIO EM AÇO GAVETAS VERMELHAS
04	01	392270	ÁRMARIO EM AÇO GAVETAS VERMELHAS
05	01	S/N	CAIXA DE SOM AMPLIFICADORA
06	01	39362	CAIXA SOM
07	01	39360	CAIXA SOM
08	04	S/N	CAIXA SOM
09	02	S/N	CARTEIRA AZUL
10	01	S/N	KAROQUE DVD
11	01	36391	KAROQUE DVD
12	22	S/N	KIT CARTEIRA E CADEIRA AZUL
13	01	37298	KIT CARTEIRA E CADEIRA AZUL
14	01	36968	KIT CARTEIRA E CADEIRA AZUL
15	01	46944	KIT CARTEIRA E CADEIRA AZUL
16	04	S/N	MESINHA DE MADEIRA INFANTIL
17	02	S/N	PRATELEIRA DE LATÃO PEQUENA

2.4. Sob pena de reversão dos bens doados, o Donatário deverá se comprometer a:

a) Usar os bens doados exclusivamente para consecução dos fins sociais, em consonância com os princípios e objetos regimentados neste Termo;

b). Não alienar os referidos bens nos 2 (dois) anos seguintes à formalização da presente doação e, em caso de cessação das atividades dessa entidade doá-los a outra entidade de natureza similar do Município de Capão Bonito.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. Para dar publicidade e eficácia ao presente instrumento, o Doador providenciará a divulgação em sítio oficial da Internet, e/ou publicação do ato efetuado com todas as informações necessárias no Diário Oficial do Município de Capão Bonito.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. O Donatário declara plenamente que concorda com todos os termos e condições do presente instrumento e aceita plenamente a doação em tela.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Capão Bonito, com exclusão de outro, por mais privilegiado que seja, como local competente para dirimir quaisquer dúvidas ou para propor medidas não eventualmente solvidas no âmbito administrativo.

4.3. Estando justo e acordado, assinam o presente instrumento, o titular desta SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA e o presidente da Instituição acima arrolados, para fins de produção dos efeitos e direitos legais entre as partes.

LUCAS RAFAEL DE BARROS

Secretário Municipal de Educação e Cultura

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Coordenador da Comunidade Menino Jesus de Praga