RESOLUÇÃO SMECET Nº 01/2020

Data de publicação: 17 de abril de 2020

Descrição:

Estabelece as diretrizes para utilização de Recursos Federais do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – Covid-19:

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